Assim com as pessoas físicas, os estabelecimentos comerciais precisam prestar contas com a Receita Federal. Eles são obrigados a entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que reúne informações contábeis e fiscais da empresa. O prazo deste ano termina em 31 de julho.

1 – Mas o que é a ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal é uma obrigação acessória criada pela Lei nº 12.973/14. Ela substitui a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que era entregue até o ano-calendário de 2013.

O documento traz informações sobre os resultados da empresa, balanços fiscais e contábeis, impostos, entre outros dados que serão validados pela Receita Federal.

2 – Quem precisa enviar a ECF?

A apresentação da ECF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas. A exceção, de acordo com o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), ocorre em três casos:

1 – Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
2 – Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
3 – Pessoas jurídicas inativas que não tiveram qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano-calendário.

3 – Como fazer o envio do documento?

O envio da ECF é feito de forma digital, por meio de sistema da Receita Federal. Deve ser emitido por entidade credenciada que garanta a autenticidade do documento.

O presidente do Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, reforça que para que o documento digital tenha validade jurídica precisa conter as assinaturas do contabilista e do representante da pessoa jurídica.

“O contabilista pode assinar a ECF como contador e procurador da pessoa jurídica, mediante procuração eletrônica cadastrada perante a Receita Federal do Brasil”, explica Lima.

Mauricio de Luca, CEO da Partwork, empresa que oferece serviços contábeis, reforça que o processo é trabalhoso. “São cerca de 60 fichas que devem ser preenchidas com todas as informações da empresa, como balanço, resultados, cálculo de impostos, informação sobre os sócios e sobre o imposto retido na fonte”, explica.

Segundo Luca, os contabilistas têm a seu favor softwares que armazenam as informações das empresas ao longo do ano, facilitando a migração ao sistema da Receita Federal neste período.

4 – Qual o prazo de entrega e se eu perder o prazo, o que acontece?

Está sujeito a ter de pagar multa. De acordo com o site da Receita Federal, os valores podem variar:
• 0,5% do valor da receita bruta no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

• 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações sobre os registros e respectivos arquivos;

• 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

5 – Quais são os maiores erros na hora de fazer a ECF?

Segundo o Sindcont-SP os erros mais comuns no envio da ECF são inconsistência das informações fiscais em sua origem, erro na importação e parametrização do plano de contas da empresa, divergência no valor dos saldos entre os registros e erros para empresas que foram desenquadradas por algum motivo do Simples Nacional.

“É preciso fazer a correta parametrização, que é adequar o seu plano de conta da empresa com o plano de conta da Receita – PCR, em que muitos sistemas apresentam problemas. É importante também fazer a escrituração correta desde o momento da emissão ou recebimento da nota de serviço de mercadoria. E ainda tomar cuidado com a apuração e recolhimento de impostos”, explica o presidente Geraldo Carlos Lima.

Quando há erros e inconsistência na escrituração ela pode cair na malha filha. No ano passado, segundo a Receita Federal, cerca de 5 mil empresas tiveram esses problemas e precisam esclarecer informações junto ao Fisco.
Mauricio de Luca reforça que a multa por problemas e sonegação pode chegar até 150% do valor do faturamento da empresa, o que muitas vezes pode até inviabilizar seu funcionamento.

O especialista afirma que o contador pode, ainda, utilizar de sistemas de tecnologia que oferecem uma espécie de auditoria prévia das informações antes de transmiti-las. O que, segundo ele, mitiga qualquer risco de erros.
“É importante usar esse tipo de ferramenta porque hoje a tecnologia que a Receita usa é muito avançada, ela corre como se fosse uma Ferrari. O contador, por sua vez, não pode trabalhar com um Fusquinha.”

 

 

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