Já registrou seu MEI, mas ainda não visualizou o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual?
Sem tempo para ler? Então aperta o play:
Não se preocupe, pois o Blog da Alelo preparou este conteúdo para ajudar você a visualizar, emitir e consultar seu documento, além de explicar a diferença entre o CCMEI e o certificado digital. Vamos lá?
O que é o certificado MEI e para que serve?
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, ou CCMEI, é um documento gerado automaticamente no momento de formalização do MEI. Ele pode ser acessado e impresso pelo Portal do Empreendedor.
Após se registrar como um Microempreendedor Individual, o profissional adquire o documento, que é um comprovante de regularidade jurídica com todos os dados da pessoa física e jurídica.
Assim, o CCMEI existe para comprovar que a empresa foi aberta, e, por ser um comprovante, o documento pode ser utilizado para:
- abrir conta-corrente de pessoa jurídica;
- solicitar empréstimo bancário e financiamentos em nome da empresa;
- cadastrar a empresa em órgãos públicos;
- regularizar a empresa em órgãos públicos;
- participar de licitações públicas.
Como ver e imprimir o certificado MEI?
Verificar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um processo muito simples. Para isso:
- acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
- no meio, clique em “Já Sou”;
- em seguida, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI” ;
- preencha os dados pessoais solicitados;
- visualize seu certificado.
Além de visualizar, é possível imprimir o CCMEI. Para isso, é necessário rolar o cursor até o fim da página e clicar em “Preparar página para impressão”.
O que fazer quando o certificado está para vencer?
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual tem validade de 180 dias a partir da data de emissão.
Após o prazo estabelecido, o MEI precisa fazer uma atualização do documento, visando que todos os dados sejam analisados e corretamente atualizados em caso de alterações durante o período desde a emissão.
Há diferença entre CCMEI e certificado digital?
Sim, há diferença entre o CCMEI e o certificado digital! Enquanto o primeiro é um documento responsável por comprovar o registro da empresa, o segundo é uma assinatura digital que serve tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.
Segundo a Lei Complementar nº 123, de 2006, com a Resolução CGSN nº 140 de 2018, o Certificado Digital não é obrigatório “para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, ou para recolhimento do FGTS”. Mas, sem dúvidas, é um documento facilitador.
Geralmente, o CCMEI é solicitado para abrir a conta de pessoa jurídica, venda de produtos e serviços para grandes empresas, entre outros. Já a principal função do certificado digital é permitir que as empresas realizem transações fiscais de forma segura, prática e confiável – tudo via internet.
Se o MEI escolher emitir a Nota Fiscal Eletrônica, o certificado digital torna-se indispensável em algumas cidades – vale verificar no site do próprio município se é o caso. Isso acontece porque a assinatura está atrelada à NF-e e facilita o processo de emissão de notas, além de outras transações.
Portanto, além do CCMEI comprovar a existência da empresa do MEI, o certificado digital pode somar à empresa, trazendo uma série de vantagens. Dentre suas principais facilidades estão:
- eliminar as burocracias nas prestações de serviço;
- facilitar o processo das prestações de serviço;
- garantir a autenticidade das transações via internet.
Como ter um certificado digital?
Emitir o certificado digital também é um processo simples. A partir do CPF do microempreendedor ou do CNPJ da empresa, já é possível ter o próprio certificado. Mas ele deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil).
Para conferir a lista das Autoridades Certificadoras registradas pelo governo, é só acessar o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Há dois tipos de certificado digital: o A1, disponível em apenas um único dispositivo (computador, smartphone ou tablet), que tem a validade de 1 ano e é normalmente utilizado para a emissão das NF-es; já o A3 fica à disposição por estar em um dispositivo físico (token, pen drive ou cartão) com uma validade de até 5 anos.
Cada empresa tem um custo, mas, em média, o valor do certificado digital A1 fica por volta de R$220. Já o A3 depende da validade, com opções que giram em torno de R$300 e podem chegar a R$600.
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