Adaptar seu estabelecimento à legislação de acessibilidade é fundamental para estar de acordo com as leis, mas também para garantir um espaço que valorize a inclusão de todas as pessoas.
A lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, também conhecida como Lei de Acessibilidade, estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida.
No entanto, mesmo com as legislações, as pessoas ainda são muito afetadas pela falta de acessibilidade em diversos locais, incluindo estabelecimentos comerciais.
A acessibilidade não é apenas um direito de pessoas com deficiência, mas um direito de todos. Ao garantir que todos tenham acesso aos espaços públicos e privados, é possível ter uma sociedade mais justa e inclusiva.
Apesar de parecer simples, é fundamental para inclusão e diversidade! E como já dizia a pensadora Angela Davis: “Você tem que agir como se fosse possível transformar radicalmente o mundo. E você tem que fazer isso o tempo todo”.
Pensando nisso, preparamos um texto completo sobre a importância da legislação e dos estabelecimentos comerciais estarem em conformidade com a lei!
Vamos lá?
Quais são as leis de acessibilidade?
A legislação brasileira que diz respeito às pessoas com deficiência aborda as seguintes leis e normas:
Lei da Acessibilidade
A Lei nº 10.098 busca eliminar barreiras a fim de promover uma sociedade mais inclusiva. Essa legislação tem como foco pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida.
Segundo proposto no texto da Constituição, a ideia é eliminar todos os obstáculos que dificultam ou impedem o acesso desse grupo, como: barreiras arquitetônicas (escadas sem rampas ou elevadores), urbanísticas (calçadas irregulares), nos transportes e nas comunicações.
Por isso, ela estabelece a obrigatoriedade de adaptar os edifícios públicos e privados de uso coletivo para garantir o acesso a todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência.
Seja por meio da instalação de rampas, banheiros adaptados, sinalização em braile ou piso tátil, os espaços devem ser de fácil acesso.
Ainda, a lei determina que calçadas, praças, parques e demais espaços públicos devam ser projetados para permitir a circulação segura e confortável de todas as pessoas.
Também há o estabelecimento da adaptação de veículos e infraestrutura de transporte público para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.
Vale destacar que o descumprimento da lei pode acarretar em multas, interdições e outras penalidades para quem não implementar as adaptações necessárias.
Lei de Prioridade de Atendimento
A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, trata da prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outros grupos que necessitem de atenção especial.
Essa legislação complementa as políticas de inclusão e acessibilidade no Brasil e estabelece regras claras para garantir tratamento prioritário em diferentes contextos.
Decreto nº 5.296/2004
O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta partes importantes das Leis nº 10.048/2000 (prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida) e 10.098/2000 (normas gerais de acessibilidade).
Ele detalha as regras de acessibilidade em espaços públicos e privados, incluindo questões relacionadas ao tamanho dos locais, além de normas para o transporte e comunicação.
Ainda, esse decreto define prazos para a adaptação de espaços públicos e privados. Algumas obrigações, como a acessibilidade em novos edifícios, são imediatas, enquanto outras, como adaptações de transporte coletivo, têm prazos mais longos.
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
A lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A LBI visa garantir e promover, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Ela aborda questões relacionadas à acessibilidade, inclusão social, autonomia, e combate à discriminação, fortalecendo os princípios da dignidade e cidadania.
Ela surge como uma importante mudança cultural e estrutural, incentivando uma sociedade mais inclusiva e igualitária, complementando outras normas, como a Lei nº 10.098/2000 (acessibilidade), e o Decreto nº 5.296/2004.
Norma ABNT 9050/2020
No dia 3 de agosto de 2020, foi publicada a norma ABNT NBR 9050, que aborda a acessibilidade em edifícios, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.
Essa norma define critérios e parâmetros técnicos que devem ser seguidos em projetos, construções, instalações e adaptações tanto no meio urbano quanto no rural, visando garantir condições de acessibilidade.
O objetivo principal é permitir que o maior número possível de pessoas utilize os ambientes, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos de forma autônoma, segura e livre, independentemente de idade, estatura ou limitações. Saiba mais aqui.
Qual é a importância de cumprir a legislação?
Para os estabelecimentos comerciais e empresariais, estar atento à legislação de acessibilidade é uma questão de conformidade legal, assim como uma responsabilidade social.
Como aponta o pensador Paulo Freire, “a inclusão acontece quando se aprende com as diferenças e não com as igualdades”.
Por essa razão, estar de acordo com a lei é fundamental para:
- Garantir inclusão social: assegurar que todas as pessoas, independentemente de suas condições ou limitações, tenham pleno acesso e possam usufruir dos serviços disponibilizados pelo estabelecimento;
- Responsabilidade social: cumprir a legislação é fundamental para o compromisso do estabelecimento com práticas responsáveis e com a promoção de um ambiente igualitário e acessível para todos;
- Apostar em práticas de ESG: estar de acordo com leis de acessibilidade também é ter uma agenda de ESG. Garantir acessibilidade demonstra o compromisso do estabelecimento em promover inclusão social e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, cumprindo com o pilar “Social” de ESG.
Benefícios em estar de acordo com os requisitos legais
Há diversos benefícios em estar em cumprimento com a legislação voltada às pessoas com deficiência. São eles:
- Benefícios fiscais: estabelecimentos que promovem a acessibilidade podem se beneficiar de incentivos fiscais. Algumas administrações concedem benefícios, como: abatimentos no Imposto de Renda e isenções em tributos municipais.
- Mais clientes: ambientes acessíveis são mais convidativos e atraem um público mais diversificado, incluindo pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Isso também gera maior fidelização do público.
- Fortalecimento da imagem e reputação: investir em acessibilidade demonstra o compromisso do estabelecimento com inclusão e diversidade, o que melhora a percepção da marca junto ao público;
- Prevenção contra multas: também vale ressaltar que, ao cumprir com a legislação, o estabelecimento se previne contra multas, sanções e possíveis complicações legais decorrentes do descumprimento da legislação.
Como implementar a acessibilidade no estabelecimento comercial?
Adaptar seu estabelecimento à legislação de acessibilidade pode parecer um desafio, mas com planejamento e orientação profissional é possível realizar as adequações de forma eficiente.
Pode ser necessário instalar rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização em braille e outros recursos que facilitem o acesso e a mobilidade.
Além disso, é preciso disponibilizar vagas reservadas para pessoas com deficiência, que devem estar próximas aos acessos principais.
Algumas dicas importantes são avaliar o local para identificar áreas que precisam de adaptações em seu estabelecimento e identificar o que precisa ser feito para que o espaço cumpra com as leis e normas.
É muito interessante consultar um arquiteto ou engenheiro especializado em acessibilidade para elaborar um projeto que atenda às necessidades do negócio. Isso também ajuda para que o local fique de acordo com as normas técnicas.
Para iniciar o quanto antes, priorize as áreas de maior fluxo, começando pelas mais utilizadas, como: a entrada principal, os banheiros e os corredores.
Informe seus clientes sobre as melhorias realizadas em seu estabelecimento. E, claro, não deixe de investir em materiais duráveis e de fácil manutenção.
Outro ponto importante é orientar a sua equipe para o atendimento adequado de pessoas com deficiência, promovendo um atendimento inclusivo, saudável e respeitoso.
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