MEI: Tudo sobre abertura, contrato, atividades e mais

Certamente, você já ouviu falar sobre MEI. Mas você sabe do que se trata essa sigla que não sai da boca do povo?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um programa do governo que garante facilidades econômicas e legais para profissionais autônomos e pequenos empreendedores.

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É um tipo simplificado de empresa que permite ao cadastrado ter CNPJ, emitir Nota Fiscal, contratar serviços bancários empresariais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Então se você trabalha por conta, empreende ou tem um estabelecimento comercial, abrir uma MEI é o primeiro passo para formalizar o seu negócio.

Por isso, o Blog da Alelo preparou este conteúdo pra você saber tudo a respeito. Vamos lá?

Como funciona o MEI?

Criado em 2009, o MEI é uma natureza jurídica (pessoa jurídica) constituída para regularizar os trabalhadores autônomos e brasileiros que buscam empreender. Ele é um dos principais programas para o crescimento do empreendedorismo no Brasil.

Ao se formalizar nesse modelo, o empreendedor adquire um CNPJ próprio e passa a ter as facilidades e obrigações de uma pessoa jurídica. Vale lembrar que há algumas regras para integrar o programa, como, por exemplo, faturar até R$81.000,00 por ano.

Quem pode ser MEI?

É fácil garantir a abertura do MEI, desde que o microempreendedor atenda às exigências a seguir:

• Renda bruta de até R$ 81 mil/ano ou R$ 6.750,00/mensal;
• Ter registro de somente um empregado;
• Não ter participação em nenhuma outra empresa – sócio ou titular.

Para se formalizar nesse modelo, é preciso:  

• documentos pessoais (RG, CPF e Título de Eleitor);
• endereço e número de telefone;
• ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
• estar na tabela de atividades permitidas pelo MEI.

Quem não pode se cadastrar?

Há exceções para abertura da MEI, e as atividades permitidas estão todas listadas no site oficial do programa.

Em geral, não se enquadram no programa profissionais que exerçam alguma atividade econômica intelectual ou que não atendam às exigências da categoria.

Qual o valor para abrir MEI?

Não há custo ou taxa para abertura de MEI, que pode ser feita pelo próprio profissional, pela internet, no sistema de inscrição. A única despesa tributária do programa é o pagamento mensal do Simples Nacional.

E qual é a despesa mensal do MEI em 2022?

• Comércio ou indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
• Prestação de serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Declaração do imposto de renda

É extremamente importante fazer o pagamento mensal da taxa do MEI. Ele pode ser feito por débito automático, como pagamento online ou a partir da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). É possível gerar o DAS aqui.

Há, também, a necessidade de estar atento ao Imposto de Renda, que precisa ser declarado caso a renda tributável supere o limite definido pela Receita Federal. Se for o caso, na declaração de pessoa física, o faturamento obtido com a empresa deve ser informado na ficha de “Bens e Direitos”, com os descontos permitidos no cálculo.

A declaração de pessoa jurídica do microempreendedor individual, intitulada “Declaração Anual de Faturamento”, é obrigatória. O documento precisa ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, com todo o faturamento referente ao ano anterior.

Emissão de nota fiscal

Em transações comerciais (venda ou prestação de serviços) feitas a uma pessoa física, o MEI não é obrigado a emitir a nota fiscal. No entanto, se o trabalho for direcionado a uma pessoa jurídica, torna-se obrigatória a emissão de nota.

Para emitir a nota fiscal  é simples e rápido, precisando apenas:

• fazer o credenciamento do seu negócio na Secretaria da Fazenda da cidade ou estado;
• adquirir o Certificado Digital para autenticar a emissão da NF-e (Nota Fiscal de Produto Eletrônica).

Estar em dia com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é fundamental, mesmo que o MEI não pague imposto para emitir a nota fiscal. Isso, porque o DAS é o responsável pela unificação da arrecadação dos impostos, além de garantir direitos aos microempreendedores individuais.

Quais atividades podem se cadastrar no MEI?

Diversos setores de prestação de serviços, comércios e indústrias podem se cadastrar no programa Microempreendedor Individual, sejam proprietários de comércios, confeiteiros, artesãos, motoristas, entre outros. É possível conferir a tabela completa de atividades permitidas aqui. 

Quanto o MEI pode ganhar ao ano?

Em 2022, o MEI pode ganhar até R$81.000,00 por ano ou R$6.750 por mês. Caso esse valor seja ultrapassado, é necessário trocar de modelo empresarial para um programa referente à receita bruta obtida no ano-calendário.

O faturamento anual é a soma de todos os valores brutos faturados pelo negócio, sem a subtração de custos e/ou despesas.

O que é capital social?

De modo resumido, o Capital Social é o valor do investimento inicial para manter o negócio em funcionamento até ele começar a dar lucro.

Não é obrigatório declará-lo na abertura da MEI, mas ter este valor no radar é muito importante para garantir a saúde financeira do seu negócio.

Mesmo que não exista a necessidade imediata de ter um espaço físico, contratação de um funcionário ou compra de maquinário, qualquer gasto com o negócio deve estar mapeado, como a compra de uniformes, utensílios de cozinha, etc.

Quais são os direitos para quem é MEI?

O pagamento correto e mensal do DAS garante alguns direitos aos microempreendedores individuais. Dentre eles, estão:

• aposentadoria;
• salário maternidade;
• auxílio-doença;
• auxílio-reclusão;
• pensão por morte.

Conhecidos como benefícios previdenciários, eles são direitos de todo empreendedor MEI.

O MEI pode receber aposentadoria?

Sim, MEI pode se aposentar. A categoria tem seu direito da mesma maneira que os trabalhadores CLT, os autônomos que contribuem para o INSS à parte e os empreendedores de diferentes naturezas jurídicas.

Para o MEI ter acesso à sua aposentadoria, é necessário o recolhimento mensal do valor referente ao benefício, além de atender aos requisitos impreteríveis.

Quem tem MEI pode receber seguro desemprego de outra empresa?

Sim, MEI pode receber seguro desemprego de outra empresa. A Lei Nº 7.998 prevê que aqueles com CNPJ na categoria MEI têm direito a seguro-desemprego, caso estejam enquadrados nas exigências feitas pelo Governo Federal.

Os principais requisitos para o seguro desemprego são o vínculo empregatício com alguma empresa e a inclusão no regime CLT.

Como ser um parceiro Alelo com MEI

Você sabia que o MEI pode se tornar um parceiro Alelo?

É possível oferecer Alelo como meio de pagamento pelos seus produtos, e com isso, garantir mais visibilidade, clientes e vendas.

Você também pode contratar o benefício de alimentação ou vale-refeição. Assim, você já começa com o pé direito, cuidando das pessoas que farão seu negócio decolar!

Conheça aqui outras soluções que podem te ajudar com o dia a dia da sua empresa.