O dia a dia dos gestores de frotas conta com inúmeras variáveis. Entre a escolha da frota, o constante controle de gastos, cuidado com o TCM (custo total da mobilidade, na tradução da sigla em inglês) e a estratégia do negócio aparecem também as questões de legislação.

Neste contexto, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passa por alterações que podem impactar na gestão das frotas. O documento legal define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse sistema.

A Câmara dos Deputados aprovou parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do CTB. Com isso, as novas regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro e o texto prevê que entrem em vigor 180 dias após serem publicadas no “Diário Oficial da União”, ou seja, após a sanção.

Sendo assim, em 2021, algumas mudanças importantes terão de ser adotadas. Confira a seguir os principais pontos que podem impactar os motoristas e, consequentemente, os gestores de frotas.

1-Validade da habilitação

O projeto amplia o prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, de acordo com as seguintes situações:
● 10 anos para condutores com menos de 50 anos
● 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos
● 3 anos para condutores com 70 anos ou mais

Atualmente, a legislação prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos. Caso a mudança seja sancionada, os gestores terão de mapear a idade dos motoristas e atualizar sistemas de controle de validade de CNH. Os gastos com renovação, quando arcados pelas companhias, tendem a diminuir. Em contrapartida, um controle interno mais rígido pode ser instaurado nas empresas como forma de garantir as condições de seus colaboradores.

Para auxiliar nesse controle interno, o Alelo Frota possui dentro de seu leque de soluções a gestão de documentação. Trata-se de um serviço complementar que ajuda a gerenciar validade de CNHs, existência de multas e documentação do veículo.

2-Pontuação da CNH

O projeto que aguarda sanção presidencial também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:
● 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima
● 30 pontos para quem possuir uma gravíssima
● 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo

É importante frisar que os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos.

A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos, portanto a nova norma flexibiliza as penalidades. As políticas de cobrança de multas podem passar por alterações e os treinamentos de condução podem ser ainda mais necessários com o afrouxamento da regra, a fim de garantir a segurança dos condutores e da sociedade.

3-Multas administrativas

O parecer ainda propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

● conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
● conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
● portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
● deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

4-Novo uso dos faróis

O texto enviado para a presidência determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.

O Senado fez uma alteração, mantida na Câmara, para restringir a obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia em rodovias de pista simples apenas àquelas situadas fora dos perímetros urbanos. Cabe nova instrução aos motoristas de frotas.

5-Cadastro positivo

A proposta cria ainda o Registro Nacional Positivo de Condutores, plataforma onde serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados. Além disso, para os gestores esta pode ser uma importante ferramenta na hora de contratar motoristas.

6-Recall

O projeto torna o recall (a chamada das montadoras aos proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos), uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o projeto, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento. Não atender determinada campanha preventiva de Recall, coloca em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Caso haja aprovação, este fica sendo mais um trabalho do gestor ao controlar as especificidades da frota e os prazos estabelecidos.

7-Nova diretriz para motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento. Os gestores que contam com estes tipos de veículos nas frotas devem ficar alertas e realizar treinamentos para atualizar as normas.

De acordo com o texto proposto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações. Há ainda a proposta de criação de uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos.

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