Embora existam diversas leis voltadas aos casais LGBTQIAPN+ e à comunidade de modo geral, ainda há muito a ser transformado no mercado de trabalho para esse grupo.
Cada vez mais, a legislação trabalhista brasileira tem buscado alternativas para proteger trabalhadores da comunidade e para alcançar um cenário de mais equidade e igualdade nas empresas do Brasil.
No âmbito corporativo, é fundamental entender como as conquistas da legislação impactam casais LGBTQIAPN+, o que garante a eles os mesmos direitos que os casais heterossexuais já possuem.
Pensando nisso, listamos os direitos trabalhistas existentes para casais LGBTQIAPN+. Vamos nessa?
Cenário do mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+.
Apesar da melhora do cenário, o Datafolha estima que cerca de 15,5 milhões de brasileiros pertencem ao grupo – o que equivale a 7% da população -, mas apenas 4,5% de pessoas da comunidade ocupam postos de trabalho.
Além disso, uma pesquisa realizada pelo Center for Talent Innovation identificou que 61% dos colaboradores gays e lésbicas acabam optando por esconder a sexualidade de líderes e da equipe com medo de perderem o emprego.
Outro dado que reafirma como o cenário ainda é preocupante diz respeito ao fato de 33% das empresas do Brasil afirmarem que não contratariam para cargos de chefia pessoas LGBTQIAPN+.
Essa discriminação de profissionais da comunidade resulta em preconceitos, ambientes de trabalho mais tóxicos, entre diversos outros problemas.
E como já diria a pensadora bell hooks, em seu livro “Tudo sobre o amor”: “Não pode haver amor sem justiça”. Transformar o mercado de trabalho para que ele seja mais justo e igualitário, portanto, é uma tarefa de todos!
Já há uma movimentação para uma sociedade mais justa. Algumas leis têm avançado nesse sentido, incluindo o reconhecimento da união estável e do casamento civil, a criminalização da transfobia e da homofobia como formas de racismo, a eliminação de restrições para doação de sangue e a autorização para que casais homoafetivos adotem crianças sem limitações relacionadas à idade.
Direitos trabalhistas para casais LGBTQIAPN+
A inclusão de casais LGBTQIAPN+ nos direitos trabalhistas é um passo muito importante para a longa caminhada em direção a um mercado de trabalho mais igualitário.
Nos últimos anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se disposto, por meio de ações internas e decisões judiciais, a trabalhar mais em prol da defesa da igualdade de direitos e do respeito às identidades de gênero e orientações sexuais no ambiente de trabalho.
O TST tem promovido leis constitucionais inclusivas a fim de assegurar mais direitos trabalhistas à comunidade LGBTQIAPN+. Entre as decisões recentes estão o reconhecimento do uso do nome social por pessoas transgênero e a equiparação de direitos entre casais homoafetivos e heteroafetivos.
Uma decisão do TST, de abril de 2023, reafirmou a igualdade de direitos entre casais heteroafetivos e homoafetivos, assegurando que uniões homoafetivas tenham os mesmos benefícios contratuais e legais reconhecidos desde 2011, pelo STF.
Entre os direitos trabalhistas para a comunidade estão:
Reconhecimento de benefícios
Com a legalização da união estável e do casamento entre pessoas da comunidade, os casais LGBTQIAPN+ conquistaram o direito de incluir seus parceiros em benefícios trabalhistas em condição de dependente, como: planos de saúde, seguro de vida, entre outros.
Pensão por morte
Os casais homoafetivos têm direito à pensão por morte do INSS, independentemente da orientação sexual. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu esse direito, que é o mesmo que o de casais héteros.
De acordo com informações do governo brasileiro, a pensão por morte ampara os dependentes do trabalhador em caso de falecimento do responsável familiar (Artigo 74 da Lei 8.213/91).
Segundo o Governo, “desde a década de 90, companheiros do mesmo sexo fazem parte do grupo preferencial de beneficiários no reconhecimento do direito à pensão por morte”.
Licença-maternidade e licença-paternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da mãe não gestante em uniões estáveis homoafetivas à licença-maternidade.
Adicionalmente, caso a companheira já possua o benefício, a mãe não gestante terá direito a uma licença correspondente ao período da licença-paternidade.
Em casos de adoção, a legislação assegura ao adotante o direito a uma licença-paternidade de 120 dias, igualando o período ao da licença-maternidade.
Salário-maternidade
O INSS também concede os benefícios de salário-maternidade para os casais homoafetivos. De acordo com informações do governo, nos casos de adoção, é importante observar os seguintes pontos:
- O salário-maternidade será concedido apenas a um dos adotantes envolvidos no mesmo processo de adoção;
- Caso o processo de adoção inclua mais de uma criança, será concedido apenas um benefício de salário-maternidade, independentemente do número de adotados.
Licença-casamento
No Brasil, o casamento homoafetivo foi legalizado em 2013, por meio de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução nº 175 determinou que os cartórios em todo o país fossem obrigados a realizar casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo e a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos, se solicitado pelos casais.
Antes, em 2011, o STF já havia reconhecido a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
E vale destacar que a licença-casamento é válida para casamentos homoafetivos. O artigo 473, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o direito do trabalhador a se ausentar do trabalho por até três dias consecutivos sem prejuízo do salário. Esse período é contado a partir do primeiro dia útil após a data do casamento.
Proteção contra discriminação de casais LGBTQIAPN+
Vale lembrar que a Constituição Federal e a CLT proíbem qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho, seja por gênero, orientação sexual ou identidade de gênero.
Isso significa que nenhum trabalhador pode ser prejudicado em processos de seleção, promoção ou demissão por pertencer à comunidade LGBTQIAPN+, e não devem sofrer preconceito e discriminação nos ambientes corporativos.
Diversas empresas têm adotado políticas inclusivas para promover a diversidade no local de trabalho a fim de combater este cenário.
Essas medidas incluem treinamento sobre diversidade, a criação de grupos de apoio para funcionários LGBTQIAPN+ e a garantia de que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados de maneira igualitária. Isso já é um grande passo para a melhoria do cenário.
Mas, apesar dos avanços, ainda há desafios a serem enfrentados. Muitos trabalhadores LGBTQIAPN+ relatam discriminação velada e dificuldades para acessar seus direitos. A conscientização e a luta pela justiça continuam sendo essenciais para assegurar a igualdade plena.
Reconheça seus direitos!
É importante que trabalhadores LGBTQIAPN+ conheçam seus direitos para saber como reivindicá-los, se necessário.
Em casos de discriminação ou negativa de benefícios nas empresas, é possível, juridicamente, recorrer aos seus direitos como trabalhador CLT.
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